Empresa Suscitou Certeza de Contratação; Expectativa Desfeita a Fez Pagar por Danos Morais

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

Dano moral não pode ser presumido. Tem de ser provado

TST mantém condenação da Telemar por estágio irregular

Distribuir panfleto gera vínculo empregatício

Cabível indenização por dano moral em quebra de expectativa

Decreto nº 6.827, de 22 de Abril de 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências.

Trabalhador que não foi contratado após promessa tem direito a indenização

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.

Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória

Só é válido o pedido de demissão se homologado por sindicato.

CEF deve cumprir determinação de nomear aprovada em cadastro de reserva

A advogada que havia sido aprovada em 10º lugar no concurso da Caixa Econômica foi contrata imediatamente de acordo com a determinação do Tribunal. Ela também conseguiu provar que existiam empregados terceirizados desempenhando as mesmas funções descritas no edital do concurso

Contrato nulo gera efeitos para as partes

A divergência na Turma ocorreu na fase do conhecimento do recurso de revista do trabalhador.

TST mantém justa causa em demissão de eletricista

TST afirma vigência limitada de norma coletiva

Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhador

O assédio moral no serviço público

Mais do que apenas uma provocação, o assédio moral no local de trabalho é uma campanha psicológica

Auxiliar que prestava serviços na casa de empresário obtém reconhecimento de vínculo

Havia confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica na gestão do contrato.

Médico terceirizado obtém vínculo direto com instituição onde dava plantão

O fundamento do reconhecimento do vínculo foi o de que houve fraude à legislação trabalhista na terceirização da atividade-fim do instituto

PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido

ONU-PNUD: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição